Advogado Administrativo em Goiânia-GO

O direito administrativo é o responsável pelas obrigações legais associadas a entidades e órgãos públicos, atuando em ações de controle judicial e em sistema contencioso.

Como advogado administrativo atuamos em prol de servidor público, seja federal, estadual, Distrital ou municipal.

Atendemos também questões pertinentes aos concursos públicos, servidões administrativas, prestação de serviços públicos e responsabilidade civil do Estado, entre outras partes do direito administrativo.

Propomos medidas judiciais contra órgãos ou agentes administrativos, visando a apuração de irregularidades praticadas na gestão da coisa pública e a defesa do patrimônio público e das liberdades individuais, em especial mandados de segurança, ações populares, ações civis públicas ou de improbidade administrativa, bem como representações endereçadas às autoridades competentes para a fiscalização dos atos da Administração.

Ligue-nos hoje em (62) 992005-148. Para Agendar uma Consulta Jurídica.

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Conheça alguns casos em que mais atuamos como advogado administrativo:

– Mandado de Segurança concursos em públicos;

– Defesa de servidores públicos em processo administrativo disciplinar;

– Elaboração de pareceres jurídicos;

– Acompanhamento e apresentação de defesas diversas nos processos de julgamentos de contas e atos administrativos perante os órgãos de fiscalização de contas.

– Licitação – acompanhamento de licitações por advogados consistente na: verificação de editais, apresentação de impugnações e ações judiciais visando afastar cláusulas abusivas e ilegais;

– Mandado de Segurança para resguardar direito de preferência em concurso público;

– Assessoria jurídica para sindicato de servidores;

– Requerimentos administrativos perante Órgãos Públicos;

– Defesa de interesses em processos de desapropriação;

– Defesa de interesses em processos de servidão;

– Defesa de interesses em processos de tombamento;

– Habeas-Data;

– Mandado de Injunção;

– Assessoria em licitações e contratos administrativos;

– Consultoria em Direito Regulatório.

Dispomos de equipe com conhecimento especializado sobre a complexa regulamentação do Direito Administrativo, estando habilitada para atuar preventiva e judicialmente em questões que envolvam o Direito Público.

Atuação perante os órgãos da administração direta/indireta, incluindo quaisquer empresas ou autarquias públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Assessoria de empresas que objetivam a prestação de serviços a entidades governamentais.

Consultoria com relação à participação de empresas em procedimentos licitatórios, inclusive para a outorga de concessões ou autorizações, desde a constituição de consórcio ou veículo de propósito específico até a estruturação e a apresentação da proposta, além de negociações dos contratos com o Poder concedente.

Assessoria a entes públicos na estruturação, implementação e condução de processos licitatórios, inclusive com a elaboração de editais, cartas-convite e demais instrumentos necessários.

Patrocínio do contencioso administrativo e judicial em questões de Direito Público.

Análise e elaboração de contratos administrativos.

Elaboração de estudos e pareceres.

Assessoria geral em relação a normas e regulamentos aplicáveis a setores específicos, inclusive para fins de auditoria legal (due diligence).

Assessoria na estruturação de projetos de PPP, compreendendo os aspectos da responsabilidade fiscal dos entes públicos e a elaboração dos instrumentos necessários.

Assessoria na implementação de projetos de interesse público ou envolvendo entes públicos, incluindo a elaboração de instrumentos como convênio, consórcios públicos e protocolos de intenções.

Assessoria na condução de processos junto a órgãos reguladores, tais como obtenção ou renovação de licenças e aprovações para transferência de controle societário.

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Você pode conhecer outras áreas de especialidade do escritório!

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